| Projeto: |
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PL 221 22/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0221-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.612 de 26/06/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NO- VOS PARA OPERAR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CRITERIOS / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI 13.542/2003 / LOCALIZACAO / MOTORES DE VEICULOS / ONIBUS / REVOGACAO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjs0510-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0221-2003ACRodrigues
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/04/2003 | Encaminhado em 12/06/2003 | | LEG3 | Recebido em 12/06/2003 | Encaminhado em 27/06/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 27/06/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 266, Legislatura 13 em 14/05/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 284, Legislatura 13 em 11/06/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 344/2003 de 12/06/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/06/2003. Motivo: PROMULGADO |